Questões sobre Controle de Constitucionalidade

na argüição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a pro-positura de ação declaratória incidental, com vistas à formação de coisa julgada material sobre questão judicial;

uma vez sendo declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, a inconstitucionali-dade de lei federal, o julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da exe-cução da lei pelo Senado;

a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sida a questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado;

no julgamento da inconstitucionalidade, em tese, a cessação da eficácia da lei outorgada, ou do ato normativo, dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo Presi-dente do Supremo Tribunal Federal.

pode ser realizado, pelas vias direta e difusa, apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

pode ser realizado, pela via difusa, por qualquer juiz (autoridade jurisdicional), estadual ou federal.

pode ser realizado, pela via direta, pelo Superior Tribunal de Justiça.

pode ser realizado, pela via direta, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

não pode ser realizado, por nenhuma via, no âmbito da Justiça Eleitoral e do Trabalho.

federais, em face da Constituição Federal, são da competência do Superior Tribunal de Justiça;

estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, serão instituídos pelos Estados;

estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, competem ao Supremo Tribunal Federal;

municipais, em face da Lei Orgânica respectiva, são da competência da justiça estadual ordinária;

estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal, serão instituídos por lei complementar federal

juntamente com a sanção do Presidente da República;

só quando a declaração de inconstitucionalidade recair sobre a lei estadual;

só quando se tratar de declaração de inconstitucionalidade proferida no curso de um processo comum, analisada incidentalmente, não constituindo o objeto da ação;

em qualquer caso de declaração de inconstitucionalidade, seja nos processos por via de defesa ou por via de ação direta;

todas as alternativas estão erradas.

Os juízes de primeira instância não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.

O Tribunal de Justiça estadual não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

O Supremo Tribunal Federal é o único tribunal que pode julgar ação direta de inconstitucionalidade que ataca lei federal ou estadual por afrontar a Constituição Federal.

Mesmo que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a validade de uma lei em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o servidor do Executivo pode-se recusar a aplicar a mesma lei, se estiver convencido da sua inconstitucionalidade, por um motivo não considerado no julgamento do STF.

O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho não podem declarar a inconstitucionalidade de lei.