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Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Listagem de Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 992195 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FAUEL, 2022, Prefeitura de Apucarana - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, sobre controle de constitucionalidade.

A) Desconsiderando as hipóteses legais e pontuais de mitigação e exceções, pode-se afirmar que no sistema austríaco de controle de constitucionalidade a decisão tem eficácia declaratória e a inconstitucionalidade é aferida no plano da eficácia, produzindo, portanto, em regra, efeitos retroativos. Por outro lado, no sistema americano, a decisão tem eficácia constitutiva e a inconstitucionalidade é aferida no plano da validade, produzindo, portanto, efeitos prospectivos.

B) Em respeito ao princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2.º da Constituição Federal, quando caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo, e? defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, por se tratar de matéria “interna corporis”, sendo possível, entretanto, o controle repressivo “a posteriori”.

C) Contra acórdão que, em sede de controle difuso de constitucionalidade realizado pelo órgão especial ou plenário de tribunal, resolve o incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso extraordinário.

D) A cláusula constitucional do “full bench” aplica-se às turmas recursais de Juizados Especiais.

E) A inconstitucionalidade pode ser nomodinâmica ou nomoestática. A primeira diz respeito àquela decorrente de vício formal e a segunda àquela decorrente de vício material.

#Questão 992413 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A) Presidente da República e Vice-Presidente da República.

B) Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.

C) Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

D) Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.

E) Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.

#Questão 992838 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Ao contrário do veto por inconveniência, o veto por inconstitucionalidade é um tipo de controle de constitucionalidade, podendo ser revisto pelo Supremo Tribunal Federal em caso de emprego dos fundamentos de inconstitucionalidade indevidamente, inclusive mediante mandado de segurança.

B) Decorrido mais de quinze dias do término do regular processo legislativo, sem manifestação do chefe do Executivo, opera-se a sanção tácita e a lei entra em vigor imediatamente.

C) O devido processo constitucional de reforma à Constituição compreende: observância da propositura pelos legitimados constitucionais; vedação à emenda durante intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa e estado de calamidade pública; discussão e aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos; quórum de aprovação correspondente a três quintos dos votos dos respectivos membros em ambas as Casas; reapreciação em mesma sessão legislativa de matéria rejeitada ou prejudicada; e respeito às cláusulas pétreas.

D) Iniciam-se no Senado Federal os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Ministérios Públicos.

E) Constituições Estaduais podem disciplinar seus próprios processos de revisão constitucional, estando conforme a Constituição Federal a previsão de iniciativa popular para emenda à Constituição Estadual em prestígio ao princípio da soberania popular.

#Questão 992858 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

À luz das disposições constitucionais e legais sobre as súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A) Em qualquer caso, o procurador-geral da República deverá manifestar-se previamente à edição de súmula vinculante.

B) O enunciado de súmula do STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, a partir da sessão em que for aprovada a sua edição.

C) Para a edição de súmula vinculante, exige-se decisão de um terço dos membros do STF.

D) Os tribunais estaduais e os TRF são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmulas vinculantes.

E) O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, procedimento que acarretará a suspensão do processo.

#Questão 992859 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, SEFAZ-SE, Auditor Técnico de Tributos (Manhã)

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

A) a entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.

B) o governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.

C) o conselho seccional da OAB.

D) o diretório municipal de partido político.

E) a mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.

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