Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 267559 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta, considerando-se os sistemas de controle de constitucionalidade:

A) No Brasil, o controle de constitucionalidade se realiza na forma do sistema político, sendo este exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

B) Segundo o sistema norte-americano de controle de constitucionalidade, a lei declarada inconstitucional é anulável, uma vez que a Suprema Corte se mostra adepta da Teoria da Anulabilidade.

C) Inadmite-se no ordenamento jurídico brasileiro a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, uma vez que o controle de constitucionalidade pátrio observa a Teoria da Nulidade.

D) Somente por unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

#Questão 267578 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta.

A) A legitimidade do Presidente da República para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade deve obedecer à pertinência temática.

B) Os partidos políticos têm legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação a quaisquer matérias, devendo, entretanto, obedecer ao requisito da pertinência temática.

C) A Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional somente possui legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) A legitimidade do Procurador-Geral da República para a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade é universal.

E) A Mesa da Assembleia legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

#Questão 267588 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal:

A) o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é precedido de exame da repercussão geral da questão constitucional de fundo.

B) admite-se a reclamação para o controle concentrado de constitucionalidade de lei idêntica a outra já declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade.

C) o Governador do Estado está dispensado da demonstração de pertinência temática para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

D) a decisão no mandado de injunção possui efeitos idênticos aos da decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

E) é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais, em razão do caráter dúplice da decisão em controle abstrato de constitucionalidade das leis.

#Questão 267702 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São afirmações incorretas sobre a Teoria do Controle de Constitucionalidade, exceto:

A) O controle concentrado surgiu, historicamente, antes do difuso.

B) O sistema austríaco é conhecido como “difuso” ou “incidental” e o norte-americano como “concentrado” ou “abstrato”.

C) O controle concentrado somente ocorre em caráter repressivo.

D) O controle de constitucionalidade existente na Inglaterra é o judicial review.

E) A pronúncia de inconstitucionalidade não necessariamente acarreta a nulidade da norma considerada incompatível com a constituição.

#Questão 267733 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

A) Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa.

B) Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei.

C) Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade.

D) Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.

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