Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.

O Senado Federal não pode suspender a execução de tratado internacional que tenha sido objeto, por parte do STF, de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

Em um tribunal, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, quando ocorre por via de ação, exige o voto da maioria absoluta dos membros da corte ou do respectivo órgão especial, mas, quando ocorre por via de exceção, a declaração de inconstitucionalidade exige apenas maioria simples.

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A ação direta de inconstitucionalidade e o mandado de injunção constituem mecanismos de controle da administração pública.

Assinale a opção correta.

Suponha que as leis abaixo enumeradas tenham resultado de projeto da iniciativa do Presidente da República. Assinale a que sofre de inconstitucionalidade formal.