Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275756 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

B)

O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.

C)

O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.

D)

A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.

E)

Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

#Questão 275758 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Assinale a opção correta.

A)

Lei municipal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

B)

Por força do princípio da hierarquia das leis, sempre que uma lei municipal estiver em conflito com uma lei votada na Assembléia Legislativa do Estado em que o Município se situa, a lei municipal deverá ser tida como inconstitucional.

C)

O Presidente da República é autoridade competente para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

D)

Uma lei não pode ser declarada inconstitucional numa ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

E)

O Tribunal de Justiça do Estado não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

#Questão 275784 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Constitui instrumento típico do controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos:

A)

A ação direta de inconstitucionalidade

B)

O recurso extraordinário

C)

A ação cível originária

D)

O habeas data

E)

O mandado de segurança

#Questão 275786 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

A)

Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.

B)

Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.

C)

Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.

D)

Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

E)

Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

#Questão 275798 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção que não efetiva no federalismo brasileiro a participação do Estado-Membro na ordem jurídica nacional.

A)

Participação no Senado Federal

B)

Propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

C)

Propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade

D)

Participação na divisão dos impostos federais.

E)

Participação nos Conselhos da Seguridade Social.

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