Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275228 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 275311 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A lei municipal mencionada não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, seja por meio de ação direta de inconstitucionalidade, seja por ação declaratória de constitucionalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275338 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

Somente poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

A)

por decisão unânime de seus membros ou do respectivo órgão especial.

B)

pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

C)

se provocados pelos juízes de primeira instância que estiverem vinculados ao Tribunal.

D)

em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.

E)

nas hipóteses em que couber ao Senado Federal suspender a eficácia da lei ou ato normativo impugnado.

#Questão 275342 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

A ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal pode ser proposta perante:

A)

o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal ou pela Mesa da Câmara dos Deputados;

B)

o Superior Tribunal de Justiça pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República;

C)

o Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados, pela Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador de Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no Congresso Nacional, por Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional;

D)

o Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União;

E)

o Supremo Tribunal Federal pelo Procurador-Geral da República, pelo Advogado-Geral da União e por Governador de Estado.

#Questão 275475 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2003, TRT 5ª, Analista Judiciário

Entre os atos que não podem ser impugnados em face da Constituição Federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, encontra-se a

A)

lei municipal.

B)

lei federal.

C)

lei estadual.

D)

emenda à Constituição Federal.

E)

emenda à Constituição de Estado-membro.

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