Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 740067 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

#Questão 740074 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e simplificações nos terrenos administra tivo, tributário, trabalhista e previdenciário para microempresas constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, uma confederação nacional de dado setor empresarial ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito constitucional acerca da atividade econômica, além de norma expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nas condições enunciadas na lei questionada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 744722 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UNEMAT, 2004, Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT), Analista

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A)

os Governadores dos Estados e os Prefeitos.

B)

o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

C)

os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.

D)

o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.

E)

o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

#Questão 744726 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, UNEMAT, 2004, Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT), Analista

O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:

A)

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.

B)

unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.

C)

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

D)

tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

E)

quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.

#Questão 744794 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Advogado

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

A)

pode ser exercido somente na modalidade difusa.

B)

pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

C)

pode ser promovido exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça,junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

D)

pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

E)

pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

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