Questões sobre Controle de Constitucionalidade

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, por via de exceção, a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Pará, essa decisão terá efeitos erga omnes a partir da data da publicação do acórdão.

A câmara municipal de determinado município aprovou, por unanimidade de seus membros, uma resolução que dispensava a apresentação de contas pelo prefeito do município, devido ao sistema de controle desenvolvido e aplicado pelo Poder Legislativo municipal, o qual acompanhou, por meio de seus técnicos, a execução orçamentária do Poder Executivo, mês a mês, durante todo o ano anterior. Com base nos dados levantados, os técnicos da câmara municipal elaboraram um parecer pela regularidade das contas do Poder Executivo municipal, que, votado em plenário, foi aprovado pela maioria absoluta dos membros daquela casa legislativa. A lei orgânica do município previa a possibilidade dessa forma de controle externo, desde que a resolução que a instituísse fosse aprovada por maioria absoluta dos membros da câmara municipal.

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se um partido político propuser, perante o tribunal de justiça do estado a que pertence o município considerado, uma representação de inconstitucionalidade contra o artigo da mencionada lei orgânica, indicando ofensa a dispositivo da Constituição Estadual cujo texto é uma reprodução do texto de um dispositivo da Constitucional Federal, não caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) se a decisão do tribunal de justiça for pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica.

Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

O procurador geral da República, ao entender que uma resolução da ANATEL, em tese, vulnerava a Constituição Federal, propôs ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

Nessa situação, ele exercitou uma das formas de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos (controle direto) admitidos pelo sistema jurídico nacional e a decisão a ser proferida pelo STF se estenderá a todos do território brasileiro em caráter obrigatório.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma eleitora com 61 anos de idade recebeu uma notificação do respectivo Tribunal Regional Eleitoral para justificar seu não-comparecimento à votação na eleição direta para presidente da República. Nessa situação, a eleitora poderá justificar-se alegando ser facultativo o voto para maiores de 60 anos de idade.