Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275537 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

Assinale a opção correta

A)

No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

B)

O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

C)

Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

D)

Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta

E)

Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

#Questão 275624 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2004, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta

A)

pela Mesa do Congresso Nacional.

B)

pelo Presidente da República.

C)

pela Mesa do Senado Federal.

D)

pela Mesa da Câmara dos Deputados.

E)

pelo Procurador–Geral da República.

#Questão 275634 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:

A)

os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

B)

o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados.

C)

o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo.

D)

vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

E)

é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

#Questão 275727 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode argüi-la no curso de um processo judicial qualquer, como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de ação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275971 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Consultor Jurídico

Questões sobre Controle de Constitucionalidade

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo