Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275376 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

#Questão 275401 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRE AL, Analista Judiciário

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.

É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275465 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade é certo que

A)

o efeito vinculante é relativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Executivo e à Casa Legislativa que editou a lei, em razão da eficácia erga omnes.

B)

a eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas.

C)

os Tribunais Superiores, em casos inter partes, podem conhecer de ação em que se postula uma decisão contrária à declaração emitida no processo da ação declaratória de constitucionalidade.

D)

a Administração Superior do Poder Executivo federal poderá produzir, validamente, ato normativo em sentido contrário à decisão declaratória de inconstitucionalidade, se presente o interesse público.

E)

o efeito vinculante desse decreto de constitucionalidade atinge os demais atos de igual teor produzidos no futuro, não havendo necessidade de se propor outra ação da mesma natureza.

#Questão 275512 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2004, MPU, Analista

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

A)

Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.

B)

Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando.

C)

Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

D)

Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.

E)

Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.

#Questão 275535 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ESAF, 2004, MRE, Assistente de Chancelaria (Prova 2

Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é

A)

apenas concentrado

B)

apenas abstrato

C)

concentrado e abstrato

D)

difuso e incidental

E)

apenas incidental.

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