Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275294 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275307 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

#Questão 275329 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2004, TRT 2ª, Analista Judiciário

A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

A)

pelo Procurador-Geral da República

B)

pelo Presidente da República

C)

pela Mesa da Câmara dos Deputados

D)

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

E)

pela Mesa do Senado Federal

#Questão 275351 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere que, na sessão plenária de agosto de 2004, o Superior Tribunal Militar finalizou as discussões e aprovou seu novo regimento interno, estabelecendo a composição e competência de seus órgãos, regulando o processo e julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e, ainda, fixando os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes. A partir dessas informações, é correto afirmar que o regimento interno do Superior Tribunal Militar não é passível de controle de constitucionalidade por tratar-se de ato emanado pelo próprio poder judiciário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275369 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

A ação direta de inconstitucionalidade

A)

terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.

B)

tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados- Membros.

C)

objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.

D)

não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.

E)

também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.

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