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Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Listagem de Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 989955 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

O denominado direito líquido e certo é requisito comum entre as ações contidas em:

A) Mandado de injunção e ação civil pública.

B) Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C) Mandado de segurança e direito de petição.

D) Mandado de segurança e habeas data.

E) Mandado de segurarão e ação popular.

#Questão 989961 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da participação da Confederação Sindical de âmbito nacional no controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que

A) não pode propor ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

B) possui legitimidade ativa restrita para a propositura de ações do controle concentrado.

C) possui legitimidade ativa universal para a propositura de ações do controle concentrado.

D) somente possui legitimidade para provocar controle difuso.

E) sua legitimidade ativa se restringe à Ação Direito de inconstitucionalidade por ação.

#Questão 989973 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

As súmulas vinculantes podem ser

A) editadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

B) revisadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

C) canceladas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

D) revisadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que não pode ser proposta pelo município incidentalmente no curso de um processo, ainda que dele seja parte.

E) editadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.

#Questão 989974 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta

A) pelo presidente da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

B) pelos governadores dos estados e do Distrito Federal, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

C) pelo procurador-geral da República, que poderá desistir da sua propositura até o despacho que a receber.

D) pelos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

E) por qualquer partido político constituído há pelo menos três anos, sendo vedada, por lei, a desistência após a sua propositura.

#Questão 990035 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao assunto, controle de constitucionalidade e similares, assinale a alternativa correta.

A) A inconstitucionalidade reflexa, ou oblíqua, pode ser questionada por meio de ADIN.

B) Na hipótese de o Presidente da República ser autorizado pelo Congresso Nacional a editar Lei Delegada, cuja Resolução venha fixar prazo para edição da referida lei, bem como limites sobre a matéria, e o Congresso Nacional perceber extrapolação pelo Presidente da República, poderá sustar essa Lei Delegada e usará, para tanto, um Decreto Legislativo. Trata-se, no caso, de controle preventivo de constitucionalidade.

C) Se o órgão fracionário, ao analisar recurso, no qual uma das partes discute inconstitucionalidade de lei, mas entender que a lei é constitucional, pode julgar imediatamente o caso concreto, não constituindo isso em violação à reserva de plenário. Contudo, se o fundamento desse julgamento revelar que o órgão fracionário não aplicará a lei debatida e não promoverá a remessa ao pleno, constituirá ofensa à súmula vinculante nº 10 (full bench).

D) Se a parte não realizar pedido acerca de inconstitucionalidade de lei (incidenter tantum), em caso concreto, o juiz não pode fazer o controle difuso, ou seja, não pode agir de ofício, por se tratar de julgamento extra petita.

E) São legitimados universais, para propor ADIN, entre outros, o Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional e o Procurador Geral da República.

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