Questões sobre Congresso Nacional

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Listagem de Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 280193 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

Autorizar referendo e convocar plebiscito é competência:

#Questão 280209 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência

#Questão 646626 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Julgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República.

#Questão 646627 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação.

#Questão 280158 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A ação do Congresso Nacional em reestimar a receita da CIDE para pagar o aumento do salário mínimo em 2002 justifica-se pelo fato de os benefícios previdenciários estarem, no Brasil, parcialmente atrelados ao valor do salário mínimo.

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