Questões sobre Congresso Nacional

Ao Congresso Nacional.

À Assembléia Distrital.

Ao STF.

Ao Senado Federal.

À Câmara dos Deputados.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, sendo a representação de cada Estado e do Distrito Federal renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

O Congresso Nacional será convocado extraordinariamente pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.