Questões sobre Congresso Nacional

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Listagem de Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 280203 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Analise:

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central.

Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas

#Questão 280216 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma,

#Questão 280232 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TJPE/PE, Oficial de Justiça

As atribuições do Congresso Nacional consistente na prática de atos concretos, de autorizações, de aprovações, de sustação de atos, de fixação de situações, dentre outras, todas de sua competência exclusiva, vale dizer, sem a participação do Presidente da República, de acordo com as normas regimentais, são classificadas, tecnicamente, como atribuições

#Questão 280244 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

NÃO será objeto de deliberação pelas Casas do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir

#Questão 280275 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, TRF 4ª, Técnico Judiciário

É INCORRETO afirmar:

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