Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 280346 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESGRANRIO, 2008, ANP, Especialista em Regulação

#Questão 285661 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJCE/CE, Analista Judiciário

#Questão 742382 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal Regional do Trabalho / 5ª Região (TRT 5ª), Analista Judiciário

#Questão 744330 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde (2ª edição), Agente Administrativo

#Questão 280162 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2007, MPU, Analista

Dentre outras, é competência privativa da Câmara dos Deputados

A)

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

C)

autorizar operações externas de natureza financeira de interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D)

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

E)

processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.

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