Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 280280 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Analista Técnico Administrativo

#Questão 283663 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, ESAF, 2014, Ministério do Turismo, Analista Técnico Administrativo (Conhecimentos Básicos)

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A) compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.

B) é da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C) compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D) é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

E) compete privativamente ao Senado Federal resolver defi nitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

#Questão 280375 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista de Desenvolvimento Urbano

O parágrafo 3.º do art. 58 da Constituição Federal determina que as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores,

A) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

B) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, mediante requerimento de cinquenta por cento de seus membros.

C) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

D) pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

E) pela Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros.

#Questão 563018 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2014, IFNMG/MG, Assistente de Alunos

#Questão 563081 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

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