Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 740604 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

D) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

#Questão 740605 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar:

A) Por maioria simples de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) Por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

C) Por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra Ministro de Estado.

D) Por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

E) Por dois quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Vice-Presidente da República.

#Questão 740606 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Contador

Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por:

A) Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B) Maioria absoluta dos votos.

C) Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D) Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

E) Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal.

#Questão 740608 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que:

A) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa.

D) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

#Questão 740609 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Procurador

Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A) autorizar o estado de sítio.

B) dispor sobre a concessão de anistia.

C) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

D) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

Questões sobre Congresso Nacional

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo