Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 268407 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

#Questão 268409 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, ENAP, Técnico de Nível Superior

#Questão 270126 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

A) É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

B) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.

C) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

#Questão 270917 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, MEC, Atividades Técnicas de Suporte de Nível Superior

#Questão 585696 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério.

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

C) Certo

E) Errado

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