Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 744936 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Estado - SE (PGE/SE), Procurador do Estado

A câmara municipal de Aracaju, preocupada com o risco de acidentes ambientais e com a saúde da população, publicou uma lei decretando a impossibilidade, nos limites do município, de instalação de empresas que lidem com materiais nucleares, bem como de realização de atividades que envolvam esses materiais.

Nesse caso, considerando-se a legislação pertinente, a norma municipal publicada é

A) constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

B) inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados e ao DF.

C) inconstitucional, já que a competência sobre o assunto é supletiva dos estados.

D) inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto é privativa da União.

E) constitucional, porque a competência sobre o assunto é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

#Questão 744948 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

Lei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa por ele contratada, quando o valor pleiteado pelo empregado for decorrente de relação jurídica mantida entre a contratada e empregado que ocupa posto de trabalho em órgão público estadual. Considerando que não há delegação da União para que o Estado disponha sobre a matéria, a referida lei estadual é

A) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo por essa razão ser objeto de reclamação constitucional proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

B) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa e por tratar de matéria de competência privativa da União, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez que a lei viola o princípio federativo.

C) incompatível com a Constituição Federal, por vício de iniciativa legislativa, podendo, por esse motivo, ser declarada inconstitucional, incidentalmente no processo, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça do Estado ou dos membros de seu órgão especial, embora possa o Estado legislar sobre o tema de que trata a lei estadual, independentemente de delegação da União.

D) incompatível com a Constituição Federal, tendo violado à competência privativa da União para legislar na matéria, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Federal, proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

E) compatível com a Constituição Federal, sendo desnecessária delegação legislativa da União para que os Estados possam disciplinar a matéria, inclusive por iniciativa parlamentar, a fim de instituir tratamento benéfico em favor do empregado.

#Questão 264173 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A) constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

B) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C) constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

D) inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

E) constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

#Questão 271465 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

#Questão 585208 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Advogado

Questões sobre Competência Privativa da União

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo