Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 271552 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe

A) ao Órgão do Tesouro Nacional.

B) ao Conselho Monetário Nacional.

C) ao Ministério da Fazenda.

D) à Secretaria do Planejamento.

E) ao Banco Central.

#Questão 274811 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tendo em vista as competências legislativas da União, observa-se que NÃO é considerada de sua competência privativa, dentre outras, legislar sobre

A)

diretrizes e bases da educação e sistema viário local.

B)

sistema de medidas, títulos e garantias dos metais.

C)

propaganda comercial e metalurgia.

D)

trânsito, transportes e sistema de consórcios.

E)

comércio interestadual e cidadania.

#Questão 274816 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O exercício de classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão, e a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico e transportes urbanos, são de competência

A)

da União, em ambos os casos.

B)

dos Municípios, em ambos os casos.

C)

dos Estados, em ambos os casos.

D)

da União e dos Municípios, respectivamente.

E)

da União e dos Estados, respectivamente.

#Questão 585796 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 739939 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Banca não informada, 0000, ,

No tocante às águas, nos termos da Constituição Federal e da Lei das Águas, assinale a alternativa correta.

A) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não inferior a vinte e cinco anos, renovável.

B) Os planos de Recursos Hídricos são elaborados por bacia hidrográfica, por Município e por Estado.

C) São bens da União todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.

D) Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados exclusivamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.

E) A União tem competência privativa para legislar sobre águas.

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