Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 274846 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - RN, Policial Civil Substituto / Agente

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

A)

A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

B)

Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados

C)

A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos

D)

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.

E)

A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios

#Questão 274848 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, Ministério da Saúde, Técnico em Contabilidade

#Questão 274844 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.

Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 274849 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, TJ/SC, 2009, TJSC/SC, Analista Jurídico

No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.

II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

A)

Apenas a alternativas I está correta.

B)

Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

C)

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

D)

Apenas as alternativas II, III e IV estão corretas.

E)

Todas as alternativas estão corretas.

#Questão 274851 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, ESAF, 2009, RFB, Analista Tributário da Receita Federal (Com Inglês)

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

A)

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

B)

Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

C)

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

D)

Compete ao Município decretar o estado de sítio.

E)

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

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