Questões sobre Competência Privativa da União

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Listagem de Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 274858 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 14: Área 7)

Acerca da regulação de petróleo, gás natural e biocombustíveis, julgue os itens que se seguem.

Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.

#Questão 274860 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2012, CAPES, Assistente em Ciência

Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo de compra no setor público.

A competência privativa da União, no que se refere ao estabelecimento de normas gerais de licitação e contratação, restringe-se à administração pública autárquica e fundacional.

#Questão 274869 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Não viola o princípio federativo lei da União que estabeleça regras sobre a composição da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica de todos os entes da Federação, limitando, por exemplo, a 2/3 o desempenho das atividades de interação com os educandos.

#Questão 744928 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2012, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Especialista em Financiamento

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

#Questão 271338 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FMP Concursos, 2011, TCE/MT, Auditor Público Externo (Turno: Vespertino)

Compete privativamente à União legislar sobre:

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