Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 274812 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

São entes federativos da República brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas competências estabelecidas na Constituição Federal. É competência da União legislar privativamente sobre

A) trânsito.

B) proteção do meio ambiente.

C) previdência social.

D) orçamento.

E) junta comercial.

#Questão 274821 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 9ª, Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competência

A)

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B)

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C)

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

D)

privativa da União.

E)

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 274808 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Analista Administrativo

#Questão 274827 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2013, MPE/MS, Técnico

O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado. Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A)

A lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.

B)

A lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.

C)

A lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.

D)

A lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União.

E)

A lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

#Questão 274820 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Um Município celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Municipal dos Empregados Públicos, através da qual se obrigou a conceder aumento dos vencimentos dos empregados públicos nos próximos três anos, a razão de 5% ao ano. Considerando que o acordo não foi cumprido logo no exercício seguinte, os empregados públicos municipais entraram em greve, reivindicando aumento salarial, muito embora ainda não tenha sido editada lei que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos. Diante desse contexto, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição Federal:

I. O aumento da remuneração dos empregados públicos não poderia ter sido objeto de convenção coletiva, em que pese a Constituição Federal garanta ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os empregados públicos não poderiam ter exercido o direito de greve por faltar lei específica que defina os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

III. Cabe à União editar lei complementar para disciplinar os termos e os limites do direito de greve dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) II.

C) I.

D) I e III.

E) II e III.

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