Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 263478 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

A) aos Estados.

B) à União, por intermédio do Ministério da Previdência eAssistência Social.

C) aos Municípios.

D) somente aos Estados e União, concorrentemente.

E) à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.

#Questão 265621 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 15ª, Técnico Judiciário

Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria, I. versaria sobre matéria de competência legislativa privativa da União. II. seria compatível com a Constituição da República, no que se refere à manutenção do serviço postal. III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar. Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 265640 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2013, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é

A)

privativa da União, e Emenda Constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

B)

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C)

privativa da União, e Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

D)

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

E)

privativa da União, sendo vedada a edição de qualquer norma autorizando Estados, Distrito Federal e Municípios a legislar sobre questões específicas sobre desapropriação.

#Questão 267993 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

#Questão 269279 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa que indica matéria cuja competência legislativa a Constituição Federal atribuiu privativamente à União.

A) trânsito.

B) juntas comerciais.

C) direito econômico.

D) educação.

E) procedimentos em matéria processual.

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