Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 745964 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

Considerando a figura acima e informações acerca de bens da União, meio ambiente e competências legislativas entre os entes federados, julgue os itens subsequentes.

Compete privativamente à União legislar acerca da água e da energia, ao passo que compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarem acerca da defesa dos recursos naturais, da proteção do meio ambiente e do controle da poluição.

C) Certo

E) Errado

#Questão 745998 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 746022 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, Câmara dos Deputados (CD), Analista Legislativo

#Questão 828762 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, municiem seus Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

A) constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.

B) inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

C) inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.

D) constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

#Questão 263449 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, IADES, 2013, CAU, Advogado

Em relação às disposições da Constituição Federal a respeito das contribuições sociais de interesse das categorias profissionais ou econômicas, assinale a alternativa que contraria aquelas disposições.

A) Além de não poderem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, também devem, para os mesmos fins, respeitar o prazo mínimo de 90 dias a partir da data em que haja sido publicada a lei.

B) Só podem as referidas contribuições ser instituídas ou majoradas mediante lei, ou seja, não podem resoluções de conselhos profissionais aumentar o valor das referidas contribuições.

C) Submetem-se à disciplina, em lei complementar, das normas gerais em matéria de legislação tributária.

D) Compete privativamente à União instituir as referidas contribuições sociais.

E) Não podem resoluções de conselhos profissionais instituir as referidas contribuições.

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