Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 269442 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

A) Direito tributário, educação e cultura.

B) Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.

C) Seguridade social, previdência social e controle da poluição.

D) Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.

E) Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.

#Questão 270052 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros

A) seria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros.

B) somente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei.

C) poderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão.

D) não poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens.

E) somente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar.

#Questão 274792 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Administrador (Classe A, Padrão I)

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Lei estadual que autorize a utilização, pela polícia civil do estado, de armas de fogo apreendidas invade a competência privativa da União para legislar sobre material bélico, que, complementada pela competência para autorizar e fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina sobre a destinação de armas apreendidas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 274797 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, DPF, Agente Administrativo

#Questão 274799 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

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