Questões sobre Competência Privativa da União

#Questão 264088 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TRT 2ª, Analista Judiciário

É competência privativa da União legislar sobre as maté rias de direito

A) agrário, direito econômico, sistema estatístico e re gistros públicos.

B) do trabalho, propaganda comercial, metalurgia e pro teção à infância e à juventude.

C) penal, direito penitenciário, cidadania e sistema car tográfico.

D) espacial, desapropriação, propaganda comercial e definição de crimes de responsabilidade.

E) agrário, direito penitenciário, metalurgia e sistema cartográfico.

#Questão 264308 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa. Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.

B) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.

C) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.

D) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

E) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

#Questão 264613 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

Nos termos do texto constitucional, a mobilização nacional

A) constitui matéria sujeita à competência legislativa privativa da União.

B) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em casos de atentado terrorista ou de grave e iminente instabilidade institucional.

C) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, em caso de fundadas suspeitas acerca de iminente agressão estrangeira, com a finalidade de preparar a defesa nacional mediante a execução de ações estratégicas a serem desenvolvidas desde a situação de normalidade, de modo contínuo, metódico e permanente.

D) não cabe ser decretada totalmente quando presentes as condições que autorizam o Presidente da República a declarar guerra.

E) cabe ser decretada, total ou parcialmente, pelo Presidente da República, após manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, em caso de grave e iminente instabilidade institucional ou de calamidade de grandes proporções na natureza.

#Questão 265051 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2014, IRBr, Diplomata

#Questão 265671 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pes soas portadoras de deficiência.

II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.

III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, II e III.

E) II, apenas.

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