Questões sobre Competência Exclusiva da União

#Questão 744988 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FGV, 2012, Senado Federal (SF) (2ª edição), Técnico legislativo

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

A) que tratem do horário de funcionamento do comércio.

B) que tratem do gabarito das construções.

C) complementares que instituam regiões metropolitanas.

D) complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.

E) que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.

#Questão 274700 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2011, CBMDF/DF, QOBM/Complementar – Área Ciências Contábeis (SAÚDE)

#Questão 274718 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

A) O serviço postal é serviço público exclusivo da União, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em situação de privilégio.

B) Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços postais podem ser penhorados, desde que em decorrência de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.

C) A ECT é empresa pública submetida ao regime privado, razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem ao regime de precatório.

D) O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.

#Questão 816333 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2011, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Técnico de Produção

#Questão 816334 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2011, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Técnico de Produção

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