Questões sobre Competência Exclusiva da União

#Questão 271226 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É da União a atribuição de licenciar atividades de transporte de material radioativo ou que utilize energia nuclear.

II. É dos Estados-membros o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.

III. Na Declaração Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, cada sujeito é colocado na condição de titular de direito sobre o genoma, sendo-lhe exigido o consentimento para acesso a esse bem.

IV. Constitui crime a comercialização de células-tronco embrionárias.

A) Está correta apenas a assertiva I.

B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C) Estão corretas apenas as assertivas II, e IV.

D) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E) Estão corretas todas as assertivas.

#Questão 274677 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2012, TJRJ/RJ, Analista Judiciário

Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

A)

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

B)

teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

C)

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

D)

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

E)

deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

#Questão 274684 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Compete à União instituir imposto sobre:

A)

as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.

B)

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.

C)

a propriedade de veículos automotores.

D)

a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

E)

as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

#Questão 274714 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, IBFC, 2012, INEP, Técnico em Informações Educacionais I

A conta das normas constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que é competência exclusiva da União:

A)

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B)

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C)

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

D)

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

#Questão 647410 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

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