Questões sobre Competência dos Estados

#Questão 746098 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso - MT (SEAD/MT), Técnico da Área Instrumental do Governo

#Questão 274581 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2003, IRBr, Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 274570 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FJG, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Controlador

#Questão 266688 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não é possível aos Estados:

A) legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.

B) legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.

C) legislar em matéria tributária, com competência remanescente.

D) legislar sobre transporte intermunicipal.

E) legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

#Questão 274579 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a opção correta.

A)

Segundo a estrutura do Estado federal brasileiro, cabem aos Estados-membros apenas as competências expressamente previstas na Constituição e à União, tanto as que lhe foram expressamente atribuídas, como todas as demais que não lhe foram explicitamente vedadas pela Constituição (competências residuais).

B)

Os Estados-membros podem legislar sobre questões específicas de matérias da competência da União, se autorizados a tanto por lei complementar federal.

C)

No âmbito da competência legislativa concorrente da União e dos Estados-membros, cabe a estes últimos tão-somente suprir as lacunas das leis que a União houver editado.

D)

Compete exclusivamente à legislação estadual dispor sobre matéria relacionada com a criação, fusão e desmembramento de Municípios.

E)

No direito constitucional atual, os Municípios não dispõem de competência para se auto-organizarem.

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