Questões sobre Competência dos Estados

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Listagem de Questões sobre Competência dos Estados

#Questão 270537 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira. Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

#Questão 270543 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF. Serão constitucionais leis estaduais que disponham sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, matérias que se inserem no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do DF.

#Questão 274558 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

Compete privativamente aos Estados legislar sobre:

#Questão 274563 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

Com referência à organização político-administrativa brasileira, julgue os próximos itens.

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito do trabalho, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

#Questão 274591 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2012, MPE/AP, Promotor de Justiça Substituto

Lei estadual que disponha sobre propaganda comercial será

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