Questões sobre Competência dos Estados

#Questão 269788 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro estabelecida constitucionalmente, assinale a opção correta.

A) Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de direito civil, observadas as normas gerais estabelecidas pela União.

B) No âmbito da competência residual, são reservadas aos estados as competências que não lhes sejam vedadas pela CF.

C) A competência privativa para intervir nos municípios é da União, inclusive em relação à falta de prestação de contas.

D) A norma jurídica fundamental no âmbito estadual é a lei orgânica.

E) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem aos estados-membros.

#Questão 274565 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Lei estadual que versasse sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

A) seria inconstitucional, por se tratar de competência legislativa privativa da União.

B) seria compatível com a Constituição, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

C) deveria restringir-se a aspectos de interesse local, em suplementação à legislação federal eventualmente já existente sobre a matéria.

D) deveria limitar-se ao estabelecimento de normas gerais, cabendo aos Municípios legislar para atender a suas peculiaridades.

E) teria sua eficácia suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária, caso houvesse o Estado exercido competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

#Questão 274585 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Procurador

Compete ao Estado legislar

A)

exclusivamente, sobre o controle da poluição.

B)

exclusivamente, sobre a conservação da natureza.

C)

concorrentemente, com a União sobre a proteção do meio ambiente.

D)

concorrentemente, com os Municípios sobre as florestas.

E)

subsidiariamente, caso não haja legislação municipal, sobre a pesca.

#Questão 274574 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

#Questão 274595 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

A)

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

B)

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C)

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

D)

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E)

renda e proventos de qualquer natureza.

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