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Questões sobre Competência dos Estados

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Listagem de Questões sobre Competência dos Estados

#Questão 563041 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Lei estadual instituiu adicional de insalubridade em favor de determinados servidores públicos, no valor de dois salários mínimos. A constitucionalidade da lei foi discutida em ação judicial pelo rito ordinário proposta por servidores públicos, na qual foi proferido acórdão pelo Tribunal de Justiça que, confirmando a sentença de primeiro grau, determinou que o valor do adicional fosse convertido para o equivalente em moeda nacional e corrigido monetariamente pelos critérios de cálculo do Tribunal de Justiça, tendo em vista a vedação constitucional de utilização do salário mínimo para fins de cálculo de remuneração. A parte interessada, querendo impugnar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, perante o Supremo Tribunal Federal,

A) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, desde que atendidos os demais pressupostos legais que a autorizam, tendo em vista que o acórdão violou súmula vinculante que trata da matéria.

B) poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que presentes seus pressupostos, ainda que o acórdão impugnado tenha transitado em julgado.

C) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que a medida apenas tem cabimento contra ato proferido pela Administração pública que viole diretamente norma constitucional ou súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.

D) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido em sede de mandado de segurança, habeas corpus ou habeas data.

E) não poderá fazê-lo por reclamação constitucional, uma vez que o acórdão não foi proferido pelo órgão plenário ou especial do Tribunal de Justiça.

#Questão 585664 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado Substituto

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A) Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

B) Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados-membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

C) Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater-se aos limites do poder regulamentar.

D) Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

E) Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

#Questão 573606 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem.

Além da competência administrativa do estado de Goiás de fiscalizar a mencionada empresa de ecoturismo, a lei prevê a competência complementar do estado para legislar sobre a gestão da concessão florestal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 647452 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.

B) O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.

C) O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.

D) O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.

E) O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual.

#Questão 816326 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:

A) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, desde que não afrontem as normas gerais editadas pela União;

B) os Estados e os Municípios podem legislar sobre as respectivas matérias, observadas as normas gerais editadas pela União;

C) os Estados podem legislar sobre as respectivas matérias, predominando a lei da menor unidade territorial no caso de conflito;

D) todos os entes federados podem legislar sobre as matérias a que se refere, predominando o princípio da maior relevância social no caso de conflito;

E) todos os entes federados podem legislar indistintamente sobre as matérias a que se refere.

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