Questões sobre Competência dos Estados

#Questão 274554 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Segundo a Constituição Federal, em seu Capítulo "Dos Estados Federados" assinale alternativa incorreta:

A) Cabe aos Estados explorar exclusivamente mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C) As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros, incluem-se entre os bens dos Estados.

D) São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

#Questão 274556 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, Exatus, 2014, CEB/DF, Advogado

Assinale a alternativa incorreta, segundo a Constituição Federal:

A) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

B) Lei Estadual disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.

C) Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado intervirá no respectivo Município.

D) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.

#Questão 274589 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

#Questão 507800 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2014, PGE/RN, Procurador do Estado

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

A) podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.

B) devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.

C) podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

E) não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.

#Questão 563032 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Técnico Judiciário

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

B) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

D) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

E) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

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