Questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

#Questão 739836 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A) É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

B) Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

C) O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

D) As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no poder geral de cautela do juiz.

E) É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

#Questão 739837 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

Conforme prevê a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, além dos poderes imanentes a sua natureza, terão poderes de investigação próprios das autoridades:

A) Judiciais.

B) Legislativas.

C) Administrativas.

D) Fiscalizatórias.

E) Policiais.

#Questão 739840 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, CESPE / CEBRASPE, 2018, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE), Defensor Público

No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito

A) têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.

B) podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.

C) podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.

D) têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.

E) podem determinar que um investigado não se ausente do país.

#Questão 739841 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Defensor Público

As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,

A) não estão sujeitas a controle jurisdicional de abusos porque é preciso preservar a independência do Poder Legislativo.

B) são projeção orgânica do Poder Legislativo e estão sujeitas ao controle jurisdicional originário do Supremo Tribunal Federal.

C) decretam, de modo legítimo e por autoridade própria, a quebra do sigilo fiscal de pessoas por elas investigadas, sem necessidade de motivação.

D) se requeridas pelas minorias legislativas, mediante pedido subscrito por um terço dos parlamentares, dependem da anuência das maiorias parlamentares, uma vez que constituem prerrogativa constitucional destas últimas.

E) investem-se de poderes de investigação próprios da autoridade judicial, podendo apurar fatos indeterminados.

#Questão 739845 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:

A) O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

B) Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.

C) A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.

D) A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.

E) Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.

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