Questões sobre CNJ - Conselho Nacional de Justiça

#Questão 274410 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, ESAF, 2012, MI, Analista de Sistemas de Informações e Redes

Sobre a organização dos poderes no sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A)

cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B)

cabe ao Presidente da República, ouvidos os Conselhos da República, e de Defesa Nacional, e mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar estado de defesa nas hipóteses e limites constitucionais.

C)

nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, não será admitida, no curso da sua discussão e votação pelas Casas do Congresso Nacional, emenda parlamentar que importe em aumento da despesa originalmente prevista, salvo se o autor da emenda, na mesma oportunidade, indicar os recursos novos ou adicionais necessários a tal finalidade.

D)

compete ao Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, o controle tanto da atuação administrativa e financeira do mesmo Poder Judiciário quanto do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E)

compete privativamente ao Presidente da República, ouvidos os Ministros de Estado e o Conselho de Estado, exercer a direção superior da Administração Pública do Poder Executivo Federal.

#Questão 274401 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Analista em Ciência

#Questão 274403 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Técnico I

#Questão 647485 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

#Questão 274429 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a lei poderá dispor sobre a competência e o funcionamento de órgãos jurisdicionais.

B) O magistrado poderá ser removido contra sua vontade, por motivo de interesse público, mediante decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

C) O Poder Judiciário brasileiro é constituído pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, tribunais e juízes da justiça federal, comum e especializada, bem como de tribunais e da justiça estadual, sendo que todos os seus membros ingressam na carreira mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases.

D) As promoções dos magistrados sempre se darão pelo critério objetivo do merecimento, sendo obrigatória a promoção do magistrado que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

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