Questões sobre CNJ - Conselho Nacional de Justiça

#Questão 269456 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Prova 2)

De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:

A) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

E) Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 269605 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Acerca do controle de constitucionalidade das leis e dos Poderes Executivo e Judiciário, assinale a opção correta.

A) compete ao Conselho Nacional de Justiça controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, fiscalizando o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, afora outras atribuições que o Estatuto da Magistratura lhe confere.

B) os únicos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade interventiva são o Procurador-Geral da República e o presidente da República.

C) cabe ao presidente da República indicar os nomes dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, os quais serão submetidos a aprovação pelo Congresso Nacional.

D) o julgamento do presidente da República por crimes de responsabilidade se dará perante o Senado Federal, após juízo de admissibilidade exercido pelo Congresso Nacional.

E) a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma norma pode ser suscitada pelo réu ou pelo autor da ação, no caso concreto, como também pelo juiz ou tribunal, de ofício. Apenas o Ministério Público, que atua como custos legis, não dispõe de competência para suscitar a inconstitucionalidade.

#Questão 269269 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, adicionou o Art. 103-B na Constituição da República, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por membros do Judiciário, do Ministério Público, advogados e cidadãos, com o intuito mor de supervisionar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de outras atribuições constantes no Estatuto da Magistratura e outras que a própria Constituição lhe atribui.

Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça:

A) determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.

B) encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.

C) expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.

D) rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

E) declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.

#Questão 269712 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Técnico Judiciário

#Questão 274309 - Direito Constitucional, CNJ - Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

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