Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

#Questão 274097 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

As normas de eficácia contida são caracterizadas por

A) não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.

B) somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.

C) estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.

D) produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.

E) se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.

#Questão 271765 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Técnico de Controle Externo

#Questão 274142 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica

A) limitada pela legislação infraconstitucional.

B) contida, nos termos da lei.

C) plena.

D) condicionada à sua função social.

E) progressiva, na medida de sua regulamentação.

#Questão 274168 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

As normas constitucionais programáticas

A) não são normas jurídicas.

B) são normas hierarquicamente superiores às demais normas constitucionais.

C) não podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário.

D) exigem que o legislador as regulamente para que possam ser aplicadas ao caso concreto.

E) integram categoria de normas não acolhida pela Constituição Federal brasileira.

#Questão 274170 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Os princípios constitucionais

A) não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador.

B) não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais.

C) são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto.

D) são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito.

E) são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.

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