Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Segundo entendimento do STF, não afronta a força normativa da Constituição nem o princípio da máxima efetividade da norma constitucional a manutenção de decisões divergentes da interpretação adotada pelo STF, proferidas no âmbito das instâncias ordinárias.

As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração.

De acordo com o princípio do efeito integrador, os bens jurídicos constitucionalizados devem coexistir harmonicamente na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre eles, evitando-se, desse modo, o sacrifício total de um princípio em relação a outro em contraposição, considerando a ausência de hierarquia entre os princípios.

Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível.

As normas constitucionais de eficácia limitada têm por fundamento o fato de que sua abrangência pode ser reduzida por norma infraconstitucional, restringindo sua eficácia e aplicabilidade.

limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

limitada, definidora de princípios programáticos.

plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.

contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.

plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

inconstitucional e sem nenhum efeito, por ofensa ao princípio da livre iniciativa.

programática, de eficácia limitada.

meramente indicativa e não-vinculante aos Poderes Públicos.

plenamente eficaz, porém restringível por meio de lei.

de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

plena restringível.

plena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.

limitada de cunho programático.

limitada de cunho preceptivo.

plena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

aplicabilidade imediata e de eficácia plena excluem qualquer espécie de regulamentação legal.

aplicabilidade imediata e de eficácia contida são plenamente eficazes até a superveniência de lei regulamentar.

eficácia limitada não impedem a recepção da legislação infraconstitucional anterior com elas incompatíveis.

eficácia limitada não ensejam o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou a impetração de mandado de injunção.

aplicabilidade imediata e de eficácia plena não podem ser condicionadas por outras normas constitucionais.