Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

#Questão 274144 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, COPEVE/UFAL, 2012, MPE/AL, Técnico do Ministério Público

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

A)

norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.

B)

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.

C)

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.

D)

norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.

E)

norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.

#Questão 274177 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FUNDATEC, 2012, Prefeitura de Feliz - RS, Procurador

De acordo com a conhecida classificação das normas constitucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva e citada por Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, Editora Atlas, são normas constitucionais de eficácia plena aquelas que

A)

desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

B)

o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

C)

apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após a normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

D)

são as intangíveis, em que não há possibilidade de serem emendadas.

E)

possuem aplicação diferida, explicitam comandosvalores e conferem elasticidade aos comandos constitucionais.

#Questão 274195 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

#Questão 274225 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Analista Processual

#Questão 274259 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Área 1)

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