Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

#Questão 266270 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2014, ANTAQ, Analista Administrativo

#Questão 269538 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, caracteriza-se como uma norma de eficácia limitada.

B) As normas constitucionais de eficácia plena são de 2 tipos: I. as definidoras de princípio institutivo; e II. as definidoras de princípio programático.

C) São consideradas normas de eficácia plena aquelas, dentre outras características, que contenham vedações ou proibições e que confiram isenções, imunidades e prerrogativas.

D) O artigo 44, parágrafo único, da Constituição Federal, que diz que cada legislatura durará 4 (quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de eficácia contida.

E) As normas de eficácia limitada são aquelas que, em regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura; mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringirlhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, indivíduos ou grupos.

#Questão 267905 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2014, TRT 16ª, Analista Judiciário

Analise a seguinte norma constitucional inerente aos direitos sociais:

Art. 8º: É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV − a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Trata-se de norma de eficácia

A) exaurida.

B) limitada.

C) plena.

D) contida.

E) programática.

#Questão 268499 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

A) Eficácia plena.

B) Eficácia contida.

C) Eficácia limitada de princípio programático.

D) Eficácia limitada de princípio institutivo.

E) Eficácia exaurida.

#Questão 268917 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

A) plena.

B) organizacional.

C) contida.

D) institutiva.

E) programática.

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