Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

#Questão 263277 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cascavel - PR, Administrador

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise.

I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desde o momento em que a Constituição entra em vigor, não necessitando de outra norma regulamentadora.

II. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta, mas seu alcance poderá ser restringido por norma infraconstitucional (lei).

III. As normas de eficácia contida não possuem aplicabilidade direta assim que a Constituição entra em vigor, pois carecem de lei regulamentadora para que possam produzir todos os seus efeitos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A) I.

B) II.

C) III.

D) I e II.

E) II e III.

#Questão 264306 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

B) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

C) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

D) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

E) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

#Questão 264599 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, FCC, 2014, TCE/PI, Assessor Jurídico

No tocante à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais, as

A) de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas que, no momento em que a Constituição entra em vigor, já estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional.

B) declaratórias de princípios programáticos veiculam programas a serem implementados pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e culturais.

C) definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

D) de eficácia contida ou prospectiva têm aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados infraconstitucionalmente quando de sua promulgação.

E) de eficácia limitada são de aplicabilidade mediata e diferida, mas sem vinculação com as normas infraconstitucionais subsequentes, ou seja, sem relevância jurídica interpretativa e integrativa.

#Questão 266573 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

A) eficácia contida e executoriedade condicionada.

B) eficácia contida e executoriedade imediata.

C) eficácia limitada e executoriedade imediata.

D) eficácia plena e executoriedade condicionada.

E) eficácia plena e executoriedade imediata.

#Questão 265850 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2014, Suframa/AM, Analista Técnico Administrativo

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