Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

#Questão 273610 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2009, DPE/PA, Defensor Público

As autonomias funcional e administrativa, que a Constituição Federal assegura à Defensoria Pública, se materializam, dentre outros, na prática do seguinte ato:

A)

nomeação direta pelo Defensor Público Geral dos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

B)

dar posse aos Defensores Públicos aprovados no concurso de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

C)

aumento do número de cargos de Defensor Público por ato do Defensor Público Geral, quando proposto pelo Conselho Superior, considerando a conveniência administrativa e financeira da instituição.

D)

elaboração da sua folha de pagamento de acordo com as normas do seu peculiar interesse aprovadas pelo Conselho Superior.

E)

aquisição de bens e contratação de serviços, em qualquer circunstância, sem prévio procedimento licitatório.

#Questão 273640 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

#Questão 273642 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, Prefeitura de Ipojuca - PE, Procurador Judicial

#Questão 276817 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.

A)

Quando o Ministério Publico funcionar em um processo na qualidade de parte, ao defensor público fica assegurado o direito de pronunciamento prévio ao do Ministério Público.

B)

O pronunciamento do defensor público no processo em que atuar deve ser sempre realizado por escrito, para fins de registro dos atos praticados. No caso de sustentação oral, o texto do memorial da sustentação deve ser entregue ao TRE/GO.

C)

O defensor público deve exercer a defesa dos interesses dos juridicamente necessitados perante o TRE/GO, até mesmo em prol de pessoas jurídicas.

D)

O defensor público não possui poderes requisitórios para fins de instrução dos feitos em que atua.

#Questão 647586 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/PI, Defensor Público de 1ª Categoria

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da DP, assinale a opção correta.

A) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da DP, tanto na esfera federal quanto estadual, serão repassados até o dia trinta de cada mês, em parcelas cujos valores deverão estar previamente definidos na LDO respectiva.

B) Como órgão do Estado incumbido da assistência jurídica aos hipossuficientes, a DP dispõe de exclusividade para, em qualquer circunstância, agir em juízo na defesa dos direitos dos mais necessitados.

C) Os profissionais do direito que ocupam o cargo de DP nos estados-membros ingressam por meio de concurso de provas ou de provas e títulos, conforme definido pelo legislador estadual.

D) As funções institucionais da DP incluem não apenas a defesa dos necessitados em todos os graus de jurisdição, mas também a tarefa de lhes prestar orientação nos seus problemas jurídicos, mesmo que não estejam vertidos em uma causa deduzida em juízo.

E) A DPU e as DPEs dispõem de autonomia funcional e administrativa, sendo competentes para elaborar e encaminhar suas propostas orçamentárias ao Poder Executivo, dentro dos limites estabelecidos na LDO.

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