Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

#Questão 266264 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2013, DPE/SP, Defensor Público

Considerando a Defensoria Pública na Constituição Federal, é correto afirmar:

A) Tendo em vista que a carreira de Defensor Público deriva historicamente da advocacia privada, então o regime ético do Defensor Público é governado pelo Código de Ética dos Advogados.

B) O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a Defensoria Pública não se subordina a órgãos do Poder Executivo, exceto quanto a políticas públicas para garantir a harmonia dos Poderes.

C) O ordenamento jurídico vigente prevê a Defensoria Pública municipal, porque a organização político-administrativa constitucional prevê a existência de municípios enquanto entes autônomos da Federação.

D) Em vista da autonomia administrativa é possível concluir- se pela incidência flexibilizada do princípio da legalidade no âmbito da Defensoria Pública.

E) A possibilidade de se impetrar mandado de segurança em defesa de prerrogativas de seus órgãos de execução constitui função institucional que confirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública.

#Questão 267984 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

#Questão 273555 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Advogado

Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.

A) A instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, é a Procuradoria-Geral da República.

B)

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo cabem à Defensoria Pública da União.

C)

Aos procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o Conselho Nacional do Ministério Público.

D)

Competem aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

E)

O Advogado-Geral da União será nomeado pelo Presidente da República dentre membros da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

#Questão 268425 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça: I. A Defensoria Pública é instituição à qual incumbe, por expressa determinação constitucional, prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais apenas nas hipóteses estabelecidas em lei. III. Às Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação às regras de encaminhamento da proposta previstas na Constituição em relação aos órgãos do Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e II.

D) I e III.

E) II e III.

#Questão 268853 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

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