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Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

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Listagem de Questões sobre Advocacia e Defensoria Pública

#Questão 264316 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.

B) Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.

C) Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.

D) O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

E) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

#Questão 269254 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A Defensoria Pública é regida por princípios institucionais que servem como instrumentos de garantia para o adequado e eficiente atendimento das suas finalidades constitucionais. Sobre tais princípios, é INCORRETO afirmar que:

A) a unidade consiste em entender a Defensoria Pública (a Defensoria Pública da União, a dos Estados e a do Distrito Federal e as dos Territórios) como um todo orgânico, sob a mesma direção, os mesmos fundamentos e as mesmas finalidades.

B) os membros da Defensoria Pública, sendo um só organismo, representam a instituição sempre que atuarem.

C) a indivisibilidade significa que a Defensoria Pública permite que seus membros se substituam uns aos outros, a fim de que a prestação da assistência jurídica aconteça sem solução de continuidade.

D) a independência funcional consiste em dotar a Defensoria Pública de autonomia perante os demais órgãos estatais.

E) a independência funcional permite que as funções institucionais da Defensoria Pública possam ser exercidas em sua plenitude, exceto contra as pessoas jurídicas de direito público das quais façam parte.

#Questão 269478 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura à Defensoria Pública a autonomia funcional e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Com base nessa previsão constitucional, pode-se afirmar que

A) a EC 45/04 formalizou essa previsão em relação às Defensorias Públicas Estaduais.

B) a EC 69/12 ampliou essa previsão para a Defensoria Pública da União.

C) a EC 74/13 estendeu essa previsão para as Defensorias Públicas Estaduais.

D) EC 74/13 foi a primeira a formalizar essa previsão para a Defensoria Pública do Distrito Federal.

E) a EC 45/04, ao formalizar essa previsão, não fez nenhuma distinção entre as Defensorias Públicas Estaduais, a do Distrito Federal, as dos Territórios e a da União.

#Questão 269494 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

No capítulo destinado às “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu

A) o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B) a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos Municípios).

C) a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

D) a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.

E) a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício, sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

#Questão 270038 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2014, DPE/CE, Defensor Público de Entrância Inicial

São funções institucionais da Defensoria Pública, EXCETO

A) promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

B) prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

C) representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

D) realizar plantão durante os julgamentos do Tribunal do Júri, para garantia da ampla defesa dos acusados caso o réu torne-se, de qualquer forma, indefeso.

E) patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

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