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Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

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Listagem de Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 868958 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

B) O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C) A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

D) As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

E) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

#Questão 845464 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBFC, 2020, TRE PA, Técnico Judiciário - Administrativa

Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de 1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

A) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

B) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e instituída empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

D) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei

#Questão 845929 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Dora pretende realizar concurso para ingresso em determinado cargo que, no entanto, exige certo tempo de formada para assunção do cargo. Inconformada, requer a nulidade da cláusula editalícia por ofensa ao princípio constitucional do livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital, o período de formatura está também previsto em lei. Consoante interpretação do Supremo Tribunal Federal, essa exigência é considerada:

A) desproporcional

B) razoável

C) tradicional

D) defensável

#Questão 868962 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.

A) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório na Administração Pública observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.

B) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo que for eleito para qualquer cargo do Poder Executivo ou Legislativo será obrigatoriamente afastado do cargo efetivo e perceberá a remuneração do cargo eletivo.

C) É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo

D) O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos de idade.

E) O servidor público estável não perderá o cargo, salvo na hipótese única de sentença judicial transitada em julgado que declare o desligamento do quadro de pessoal da Administração Pública.

#Questão 868963 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FAPEC, 2020, UFMS, Assistente em Administração

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

A) a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C) a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.

D) sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.

E) a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

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