Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 991818 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Agente Comunitário de Saúde

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
É _________ a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

A) vedada

B) obrigatória

C) facultada

D) permitida

#Questão 991819 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Arroio do Padre - RS, Agente Comunitário de Saúde

De acordo com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

A) Os itens I e II estão corretos.

B) Somente o item I está correto.

C) Somente o item II está correto.

D) Os itens I e II estão incorretos.

#Questão 991830 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO, Médico

De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É obrigatória, ao servidor público civil, a associação sindical.
( ) A lei fixará em 10% a reserva dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A) C - C.

B) E - C.

C) C - E.

D) E - E.

#Questão 991848 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Economista

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, o Artigo 37 apresenta o seguinte trecho: “A administração pública direta e indireta de qualquer __________________________ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) município

B) setor privatizado

C) dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios

D) estado

E) poder, seja judiciário, legislativo ou executivo

#Questão 991979 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

Tomando conhecimento de que estavam abertas as inscrições para o concurso de Soldado da Polícia Militar de determinado Estado, Airton, com 56 anos de idade, decide participar do processo seletivo para ingresso na referida carreira. Contudo, sua inscrição foi negada pela comissão do concurso com base em regra do edital, pela qual, conforme previsto expressamente em lei estadual, o candidato, no momento da inscrição, deveria ter entre 18 e 35 anos de idade. Diante da hipótese em questão,

A) houve violação à regra constitucional segundo a qual o estabelecimento de critérios diferenciados por lei é admitido quando a natureza do cargo o exigir para seu exercício, e não para admissão.

B) houve violação à regra constitucional que proíbe a discriminação por motivo de idade, de modo que nem por lei podem ser estabelecidos requisitos de ordem etária para o provimento de cargo público.

C) houve violação ao princípio da isonomia entre os candidatos a cargo público, em razão de não se justificar a existência de previsão do critério etário utilizado como fundamento da negativa de inscrição de Airton, diante das atividades desempenhadas pelo cargo a ser ocupado.

D) não houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, uma vez que, assim como ocorre no setor privado, o órgão responsável pela seleção de servidores públicos, por meio de concurso, tem ampla discricionaridade na eleição de critérios para a aprovação dos candidatos, com a única obrigação de fazer constar explicitamente no edital quais são as qualificações e especificações pretendidas.

E) não houve irregularidade no ato da comissão do concurso, ao vetar a inscrição de Airton, haja vista que o ordenamento jurídico nacional autoriza que lei estabeleça um limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

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