Questões sobre Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Quanto aos Servidores Públicos consoante a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir.

I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
IV. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Estão corretas as afirmativas:

Pedro, ao debater com um colega alguns aspectos da política estipendial no âmbito das estruturas estatais de poder, afirmou que: (1) o Prefeito Municipal é remunerado exclusivamente por subsídio; (2) os Vereadores são remunerados exclusivamente por subsídio; e (3) a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode vir a ser fixada em subsídio.

Considerando as afirmações de Pedro é correto afirmar que

Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou, no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao Prefeito Municipal com o objetivo de preservar os atrativos da carreira. Por tal razão, foi solicitado que o Prefeito Municipal apresentasse os projetos de lei necessários visando à: (a) criação de um regime próprio de previdência social; (b) instituição de um tempo ficto de contribuição diretamente proporcional aos períodos em que os servidores acumularem funções; e (c) isenção dos inativos do recolhimento da contribuição previdenciária.
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que

Ana, recém-empossada Prefeita do Município Alfa, solicitou que a diretoria de recursos humanos do Poder Executivo adotasse as medidas burocráticas necessárias para que Pedro, pessoa muito competente e que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, fosse nomeado para ocupar um cargo em comissão ou exercer uma função de confiança no âmbito municipal. Em caráter preliminar, a diretoria esclareceu corretamente à Prefeita que Pedro

Joana foi empregada pública no Município Alfa durante toda a sua vida profissional, o que se estendeu por trinta anos, estando sempre submetida ao Regime Geral de Previdência Social. Ao cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, o que ocorreu no corrente ano, veio a requerê-la, sendo deferido o seu requerimento no âmbito da autarquia federal competente. Apesar do deferimento da aposentadoria, com o correlato recebimento dos respectivos proventos, Joana continuou a ocupar o seu emprego público no Município Alfa, até que foi notificada por este ente federativo, informando-a que o prefeito municipal considerara o seu vínculo funcional dissolvido.

Ao procurar um advogado, foi corretamente informado a Joana que a dissolução do vínculo funcional foi: