Questões sobre Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos

#Questão 991923 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CONSULPLAN, 2022, Prefeitura de Caeté - MG, Advogado (CREAS)

Sobre os servidores públicos no âmbito da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos de qualquer ente federativo devem ser disciplinadas em Lei Federal.

B) A instituição de novos regimes próprios de previdência social depende de previsão em Lei Complementar Federal, que estabelecerá normas gerais de organização.

C) A incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é vedada.

D) É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, sempre que se alterar a remuneração dos servidores ativos.

#Questão 992138 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

B) É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

C) A concessão de pensão vitalícia à viúva de prefeito, falecido no exercício do mandato, é compatível com a Constituição Federal.

D) A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-trabalhista e não administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar a questão.

E) A acumulação lícita de cargos públicos de profissionais da área de saúde se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

#Questão 992778 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UECE-CEV, 2022, Prefeitura de Sobral - CE, Guarda Municipal

#Questão 992787 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta sobre as carreiras e os cargos e empregos públicos:

A) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, aos 70 anos de idade.

B) A legislação brasileira veda qualquer diferenciação no regime previdenciário conforme categoria profissional, havendo apenas distinção entre homens e mulheres.

C) A legislação brasileira prevê apenas duas hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D) Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo de sua remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

#Questão 992828 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Agente Administrativo da Assistência Social

Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência

A) acesso a tecnologias assistivas para superar barreiras à integração social.

B) direito ao auxílio-inclusão quando se tratar de deficiência moderada ou grave.

C) prioridade no atendimento pela política habitacional.

D) acessibilidade plena em todos os prédios públicos.

E) reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.

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